Política de reembolso

Compras feitas pela internet podem ter direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o ingresso ainda não tenha sido usado e o evento não tenha sido realizado.

Solicitações devem ser feitas assim que possível. A proximidade do evento, por si só, não reduz direitos obrigatórios: cada pedido será analisado conforme a lei, o status do ingresso, a data do evento e a efetiva prestação do serviço.

Se o evento for cancelado, o comprador terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, observadas as regras legais aplicáveis e o meio de pagamento usado. A Festika poderá iniciar o processo automaticamente ou orientar o comprador pela Central de ajuda.

Depois que o estorno for solicitado ao provedor, o prazo de compensação depende do Mercado Pago, banco, bandeira ou emissor do cartão. A Festika informará o andamento disponível, mas não controla o prazo de processamento dessas instituições.

Em caso de adiamento, mudança de data, local ou outra alteração relevante, o ingresso pode permanecer válido para a nova condição, desde que o comprador seja informado com clareza. Quando a alteração prejudicar a escolha original do comprador, poderá ser oferecida opção de reembolso conforme a legislação e o comunicado do evento.

O pedido pode ser feito em Meus ingressos, após a confirmação do e-mail e CPF usados na compra. O consumidor não precisa justificar o arrependimento exercido dentro do prazo legal. O recebimento será confirmado e o estorno será feito, sempre que possível, na mesma forma de pagamento usada na compra.

Solicitações objetivamente elegíveis podem ser aprovadas e encaminhadas automaticamente ao provedor de pagamento. Casos com ingresso usado, transferência, evento ou sessão iniciada, lista offline de portaria já preparada, divergência financeira ou indício de fraude seguem para conferência humana. Essa conferência não reduz direitos obrigatórios do consumidor.

O valor reembolsável será calculado conforme o motivo, a legislação e os serviços efetivamente prestados. Em cancelamento do evento ou outra hipótese de devolução integral obrigatória, não será aplicada uma retenção genérica que reduza direitos do consumidor. Tarifas do provedor e situações excepcionais serão tratadas de forma transparente no atendimento e submetidas à regra legal aplicável.

• Ingresso já validado na portaria ou evento já realizado;
• Pedido fora das hipóteses legais ou da política informada pelo organizador;
• Indício de fraude, revenda irregular, chargeback indevido ou abuso da plataforma;
• Dados incorretos que impeçam identificar a compra após tentativa razoável de suporte.

Nenhuma regra desta política limita direitos obrigatórios do consumidor previstos em lei.

O organizador é responsável pela realização do evento e por comunicar cancelamentos, adiamentos, mudanças relevantes e regras específicas de reembolso. A Festika auxilia no fluxo técnico de estorno, mas poderá descontar valores reembolsados, contestações e custos relacionados dos repasses do organizador.

Quando o comprador abre contestação diretamente no banco ou no cartão, o Mercado Pago e os emissores podem reter valores enquanto analisam o caso. A Festika e o organizador podem solicitar comprovantes, logs de compra, validação de ingresso e comunicações para defender a transação quando houver indício de uso regular do serviço.