Termo do Produtor

Ao criar ou publicar um evento na Festika, o produtor declara que atua como organizador responsavel pelo evento, pela oferta dos ingressos, pela execucao presencial, pela comunicacao com participantes e pelo cumprimento das leis aplicaveis.

A Festika fornece tecnologia para venda, pagamento, gestao, entrega de ingressos e validacao por QR code. A plataforma nao substitui a responsabilidade do produtor por local, artistas, fornecedores, seguranca, autorizacoes, tributos ou relacoes com consumidores.

Antes de publicar, o produtor deve revisar e manter corretos:

• Nome, data, horário de abertura, horário de início e termino;
• Endereço, cidade, local, setor, lote, preço e capacidade;
• Classificação etária, regras de acesso e regras da casa;
• Atrações, line-up, benefícios prometidos e restrições;
• Política de reembolso, canal de suporte e avisos importantes.

Mudancas relevantes devem ser comunicadas aos compradores com clareza e antecedencia razoavel, sem reduzir direitos obrigatorios previstos na legislacao de defesa do consumidor.

O produtor e responsavel por obter e manter alvaras, autorizacoes, licencas, contratos do local, seguros, liberacoes de bombeiros, regras municipais, estaduais e federais, normas de capacidade, acessibilidade, seguranca, vigilancia sanitaria e demais exigencias aplicaveis ao evento.

A Festika pode solicitar documentos, comprovantes ou esclarecimentos antes ou depois da publicacao quando houver risco operacional, juridico, reputacional, financeiro ou de seguranca.

Cabe ao produtor configurar corretamente ingressos de meia-entrada, cotas, regras de comprovacao e orientacao da portaria, observando a legislacao federal, estadual e municipal aplicavel. A plataforma oferece recursos tecnicos, mas a definicao e a operacao correta das regras do evento pertencem ao produtor.

O produtor declara possuir direito ou autorizacao para usar nomes de artistas, marcas, logos, fotos, flyers, videos, musicas, textos, imagens, promessas comerciais e demais materiais enviados para a pagina do evento.

A Festika pode remover, ocultar, bloquear ou solicitar ajustes em conteudos que violem lei, direitos de terceiros, diretrizes da comunidade ou que possam induzir compradores a erro.

Como regra geral, os pagamentos das vendas sao processados pelo provedor de pagamento na conta indicada pela Festika. A plataforma recebe o valor integral da transacao, registra contabilmente a parcela do produtor e realiza o repasse liquido depois do evento, conforme este termo e as condicoes comerciais contratadas.

O repasse padrao fica programado para ocorrer ate o final do terceiro dia util posterior ao encerramento real do evento. Em eventos com mais de um dia ou sessao, considera-se o encerramento da ultima data contratada. A contagem observa os dias uteis bancarios no Brasil e comeca no primeiro dia util seguinte ao encerramento.

O valor liquido considera, conforme aplicavel, taxa da Festika, tarifa do provedor, parcelamento, reembolsos, chargebacks, contestacoes, descontos de responsabilidade do produtor, tributos, reservas, compensacoes e outros ajustes previstos na contratacao. Antes da liberacao, a Festika pode exigir conciliacao concluida, realizacao do evento, dados cadastrais e bancarios validos, documentos fiscais e ausencia de bloqueio, fraude, disputa ou determinacao de autoridade.

Cancelamento, adiamento, alteracao relevante, saldo insuficiente para reembolsos, suspeita de fraude, chargeback, indisponibilidade do provedor, pendencia documental, obrigacao legal ou ordem judicial podem suspender o prazo apenas pelo periodo necessario a apuracao e ao cumprimento da obrigacao correspondente. A Festika deve registrar o motivo e disponibilizar a conciliacao aplicavel ao produtor.

O saldo exibido no painel e um demonstrativo de valores a conciliar e nao constitui conta de pagamento, deposito bancario, investimento ou promessa de disponibilidade antecipada. Antecipacoes dependem de aprovacao expressa da Festika e de condicoes comerciais especificas.

O split direto permanece uma modalidade excepcional. Ele somente sera utilizado quando habilitado pelo dono da plataforma e formalizado com o produtor. O produtor nao pode escolher ou alterar sozinho o modelo de recebimento. A conexao de uma conta Mercado Pago, por si so, nao cria direito ao split nem modifica os pedidos ja realizados.

O produtor e integralmente responsavel por contratos, pagamentos, cachês, direitos, obrigacoes trabalhistas, fiscais, civis e comerciais ligados a artistas, equipe, local, fornecedores, patrocinadores, autoridades, consumidores e terceiros.

O produtor deve manter a Festika indene por cobrancas, perdas, multas, indenizacoes, honorarios, despesas, bloqueios ou medidas judiciais decorrentes de descumprimento dessas obrigacoes.

O produtor deve criar acessos de portaria apenas para pessoas autorizadas, orientar operadores, proteger aparelhos usados no check-in e garantir que listas offline sejam usadas somente para o evento correspondente.

Dados de compradores, participantes, QR codes e registros de entrada nao devem ser compartilhados fora da finalidade do evento. Ao fim da operacao, o produtor deve orientar a limpeza dos dados offline quando eles nao forem mais necessarios.

O produtor somente pode usar dados recebidos pela Festika para finalidades compatíveis com a realização, comunicação e suporte do evento. Divulgação própria, enriquecimento de base, compartilhamento com patrocinadores ou reutilização em outros eventos exigem base legal, transparência e mecanismo de oposição ou consentimento quando aplicável. O produtor deve comunicar à Festika, sem demora indevida, qualquer suspeita de acesso, perda ou divulgação não autorizada.

O produtor deve informar imediatamente cancelamento, adiamento, alteração relevante, risco à realização ou redução da entrega prometida. Também deve cooperar com atendimento, reembolso, chargeback, defesa do consumidor e preservação de valores necessários ao cumprimento dessas obrigações.

Regras próprias do evento não podem afastar direitos obrigatórios. O produtor responde pela veracidade da oferta e por custos decorrentes de cancelamento, mudança, falha na execução ou informação inadequada.

A Festika pode negar publicacao, despublicar, suspender vendas, limitar funcionalidades, exigir nova verificacao, solicitar documentos ou encerrar relacionamento quando houver indicio de fraude, risco juridico, inadimplencia, violencia, evento irregular, violacao legal, ordem de autoridade ou descumprimento destes termos.

O aceite deste termo e do checklist de publicacao pode ser registrado com data, evento, versao do documento, IP, navegador e declaracoes confirmadas. Esse registro serve para auditoria, suporte, prevencao de fraude, cumprimento legal e defesa de direitos.